A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, que altera a Lei Complementar nº 194/2012, que trata do Estatuto dos Militares do Estado de Roraima. O texto prevê que militares convocados para o Curso de Habilitação de Oficiais podem apresentar a conclusão do nível superior de educação até janeiro de 2030. Anteriormente, a lei estabelecia um prazo de sete anos depois da publicação do texto.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 125/2026, enviado pelo Executivo estadual, que trata do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (FUNDEPRO/RR). Entre as mudanças está a previsão de que o fundo passa a cobrir o pagamento de estagiários, de que pode ser aplicado em ações de aperfeiçoamento de pessoal e serviços, e que vai custear programa de assistência à saúde dos Procuradores do Estado, ativos e aposentados, e do Procurador-Geral do Estado, além de gastos com auxílio-alimentação.

De acordo com a justificativa do projeto, “as despesas decorrentes da implementação do Auxílio-Saúde e do Auxílio-Alimentação Complementar serão custeadas exclusivamente com recursos provenientes de honorários advocatícios arrecadados e geridos pelo FUNDEPRO/RR, observada a disponibilidade financeira da respectiva fonte e o saldo da cota individual de honorários advocatícios do beneficiário titular, incluído o Procurador-Geral do Estado, ainda que não integrante da carreira”.

Mudanças estruturais

Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei nº 129/2026, que trata de reorganização da Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (Seadi) e do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima (IATERR).

Com a aprovação, a Seadi passa a ser responsável pela comercialização rural e pelas feiras fixas e móveis pertencentes ao Governo de Roraima. “Essa alteração busca concentrar em um único órgão as atividades relacionadas à comercialização da produção agropecuária, ao acesso aos mercados, à logística de abastecimento e ao desenvolvimento econômico rural, fortalecendo a integração entre a formulação e a execução das políticas públicas setoriais e promovendo maior eficiência administrativa”, explicou, na justificativa do projeto, o Poder Executivo.

Já no IATERR, haverá novas diretorias especializadas: Diretoria de Assistência Técnica, Diretoria de Organização e Extensão Rural, Diretoria de Apoio à Agricultura Indígena, Diretoria de Fomento e Desenvolvimento Rural e Diretoria de Administração e Finanças.

“A nova organização permitirá expandir e qualificar o atendimento à agricultura familiar, fortalecer o associativismo e o cooperativismo, fomentar as agroindústrias familiares, ampliar o atendimento aos povos indígenas, às comunidades tradicionais e aos demais públicos beneficiários, contribuindo para o desenvolvimento rural sustentável, a inclusão produtiva, a geração de renda, a segurança alimentar e a melhoria da qualidade de vida da população rural do Estado de Roraima”, concluiu a justificativa.

Polícia Civil

Modernizar a organização institucional da Polícia Civil também foi o objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 007/2026, que altera a Lei Complementar nº 55/2001, com o objetivo de adequar a Lei Orgânica da Polícia Civil de Roraima à Lei Federal nº 14.735/2023, bem como promover ajustes na Lei nº 1.240/2018. A proposta, de acordo com o Executivo, atualiza a estrutura administrativa, reorganiza cargos e atribuições, fortalece o Conselho Superior, aperfeiçoa o regime disciplinar e adéqua a perícia oficial criminal ao modelo previsto na legislação nacional.

Texto: Josué Ferreira