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A norma se destina aos professores da educação básica da rede pública

A Lei 15.462/26 garante aos professores da educação básica da rede pública o direito de utilizar a licença remunerada para fazer cursos de qualificação, cursos de pós-graduação (como especialização, mestrado e doutorado) ou pesquisas na área da educação.

Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já prevê o aperfeiçoamento contínuo dos docentes, mas não detalha as modalidades, o que muitas vezes dificulta a liberação de professores para estudos mais longos ou pesquisas de campo.

Projeto da Câmara

A nova norma teve origem no Projeto de Lei 96/24, do deputado Idilvan Alencar (PSB-CE), aprovado na Câmara e no Senado.